Termos de Serviço

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou utilizar o AssisTQS ("Serviço"), desenvolvido e mantido pela MSCEngSoft Ltda. ("Empresa", "nós", "nosso"), você ("Usuário", "você", "seu") concorda em cumprir e estar vinculado a estes Termos de Serviço ("Termos").

Se você não concordar com qualquer parte destes Termos, não deverá acessar ou utilizar o Serviço. Estes Termos aplicam-se a todos os visitantes, usuários e outros que acessam ou utilizam o Serviço.

2. Descrição do Serviço

O AssisTQS é um assistente de inteligência artificial projetado para auxiliar engenheiros estruturais no uso do software TQS. O Serviço oferece:

• Assistência na utilização de funcionalidades do software TQS
• Suporte para interpretação de normas técnicas brasileiras (NBRs)
• Geração e execução de scripts Python para automação de tarefas
• Análise e interpretação de resultados estruturais
• Orientação sobre melhores práticas em engenharia estrutural

2.1. Natureza do Serviço

O AssisTQS funciona como Software as a Service (SaaS), acessível através de aplicação desktop que se conecta aos nossos servidores na nuvem para processamento de IA.

2.2. Requisitos Técnicos

Para utilizar o Serviço, você deve possuir:

• Sistema operacional Windows 10 ou superior
• Conexão estável com a internet
• Licença ativa do software TQS
• Python 3.8 ou superior instalado (para execução de scripts)

3. Contas de Usuário e Autenticação

3.1. Registro de Conta

Para acessar determinadas funcionalidades do Serviço, você deve criar uma conta fornecendo informações precisas, completas e atualizadas. Você é responsável por:

• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso
• Todas as atividades que ocorrem em sua conta
• Notificar imediatamente sobre qualquer uso não autorizado

3.2. Segurança da Conta

Implementamos autenticação baseada em JWT (JSON Web Tokens) com tokens de refresh rotativos. Os tokens de acesso expiram em 1 hora e são automaticamente renovados enquanto você utiliza o Serviço.

4. Uso Aceitável e Restrições

4.1. Uso Permitido

Você pode utilizar o AssisTQS para:

• Fins profissionais relacionados à engenharia estrutural
• Aprendizado e aprimoramento de conhecimentos técnicos
• Automação de tarefas repetitivas no software TQS
• Análise e verificação de projetos estruturais

4.2. Uso Proibido

Você concorda em NÃO utilizar o Serviço para:

• Qualquer finalidade ilegal ou não autorizada
• Violar direitos de propriedade intelectual de terceiros
• Transmitir vírus, malware ou código malicioso
• Tentar obter acesso não autorizado aos nossos sistemas
• Criar produtos ou serviços concorrentes usando nosso Serviço
• Fazer engenharia reversa do software ou dos algoritmos de IA
• Compartilhar acesso com usuários não autorizados
• Utilizar para projetos que não cumpram as normas técnicas aplicáveis

4.3. Responsabilidade Profissional

5. Propriedade Intelectual

5.1. Propriedade do Serviço

O AssisTQS, incluindo todo o software, tecnologia, design, materiais, informações e conteúdo disponibilizado através do Serviço, é propriedade exclusiva da MSCEngSoft Ltda. e está protegido por leis de direitos autorais, marcas registradas e outras leis de propriedade intelectual.

5.2. Conteúdo Gerado pelo Usuário

Você mantém todos os direitos sobre os dados, projetos e informações que inserir no Serviço ("Conteúdo do Usuário"). Ao utilizar o Serviço, você concede à Empresa uma licença limitada, não exclusiva e revogável para processar seu Conteúdo exclusivamente para fornecer o Serviço.

5.3. Conteúdo Gerado por IA

As respostas e conteúdos gerados pelo AssisTQS ("Outputs") pertencem a você, desde que você cumpra com estes Termos. Você pode usar os Outputs para qualquer finalidade legal, incluindo uso comercial em seus projetos de engenharia.

6. Privacidade e Proteção de Dados

6.1. Coleta de Dados

Coletamos e processamos dados pessoais conforme descrito em nossa Política de Privacidade, incluindo:

• Informações de registro (nome, e-mail, empresa)
• Dados de uso do Serviço (consultas, interações)
• Informações técnicas (logs, endereço IP)
• Dados de projetos processados (anonimizados para análise)

6.2. Uso de Dados

Utilizamos seus dados exclusivamente para:

• Fornecer e melhorar o Serviço
• Comunicar atualizações e informações importantes
• Garantir a segurança e prevenir fraudes
• Cumprir obrigações legais

6.3. Armazenamento e Segurança

Seus dados são armazenados no Google BigQuery com criptografia em repouso e em trânsito. Implementamos medidas de segurança técnicas e organizacionais apropriadas para proteger seus dados contra acesso não autorizado, alteração, divulgação ou destruição.

7. Isenções e Limitação de Responsabilidade

7.1. Isenção de Garantias

O SERVIÇO É FORNECIDO "COMO ESTÁ" E "CONFORME DISPONÍVEL", SEM GARANTIAS DE QUALQUER TIPO, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A:

• Garantias de comercialização ou adequação a um propósito específico
• Garantias de que o Serviço será ininterrupto ou livre de erros
• Garantias sobre a precisão, confiabilidade ou completude dos Outputs
• Garantias de que os resultados atenderão suas expectativas

7.2. Natureza Probabilística da IA

7.3. Limitação de Responsabilidade

EM NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA A EMPRESA, SEUS DIRETORES, FUNCIONÁRIOS OU AFILIADOS SERÃO RESPONSÁVEIS POR:

• Danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos
• Perda de lucros, dados, uso, boa vontade ou outras perdas intangíveis
• Danos resultantes do uso ou incapacidade de usar o Serviço
• Erros ou imprecisões nos Outputs gerados pela IA
• Decisões de engenharia baseadas nos Outputs do Serviço
• Falhas estruturais ou problemas em projetos

7.4. Limite Máximo de Responsabilidade

A responsabilidade total da Empresa não excederá o valor pago por você pelo Serviço nos 12 meses anteriores ao evento que deu origem à responsabilidade, ou R$ 1.000,00 (mil reais), o que for maior.

7.5. Exceções

As limitações acima não se aplicam em casos de dolo ou culpa grave da Empresa, ou onde proibido pela legislação aplicável.

8. Indenização

Você concorda em defender, indenizar e isentar a Empresa, suas afiliadas, licenciadores e prestadores de serviços, e seus respectivos diretores, funcionários, agentes e representantes, de e contra todas e quaisquer reivindicações, danos, obrigações, perdas, responsabilidades, custos ou dívidas, e despesas (incluindo, mas não se limitando a, honorários advocatícios) resultantes de:

• Seu uso e acesso ao Serviço
• Sua violação destes Termos
• Sua violação de qualquer direito de terceiros
• Seu Conteúdo de Usuário
• Decisões profissionais baseadas nos Outputs do Serviço
• Uso inadequado ou negligente do Serviço

9. Modificações do Serviço

9.1. Atualizações do Serviço

Reservamo-nos o direito de modificar, suspender ou descontinuar o Serviço (ou qualquer parte dele) a qualquer momento, com ou sem aviso prévio. Isso inclui:

• Atualizações de funcionalidades
• Alterações nos modelos de IA utilizados
• Modificações na interface ou API
• Ajustes nos limites de uso

9.2. Alterações nos Termos

Podemos revisar estes Termos periodicamente. Notificaremos sobre alterações materiais através do e-mail cadastrado ou aviso no Serviço, com pelo menos 30 dias de antecedência. O uso continuado após as alterações constitui aceitação dos novos Termos.

10. Rescisão

10.1. Rescisão pelo Usuário

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento através das configurações da conta ou entrando em contato com nosso suporte. A rescisão não o isenta de obrigações acumuladas antes do encerramento.

10.2. Rescisão pela Empresa

Podemos suspender ou encerrar sua conta imediatamente, sem aviso prévio, se:

• Você violar estes Termos
• Você fornecer informações falsas ou enganosas
• Você utilizar o Serviço para fins ilegais
• Você não pagar taxas devidas
• Sua conta permanecer inativa por mais de 180 dias

10.3. Efeitos da Rescisão

Após a rescisão:

• Seu acesso ao Serviço será imediatamente revogado
• Seus dados serão retidos por 90 dias para possível recuperação
• Após 90 dias, seus dados serão permanentemente excluídos
• Você pode solicitar uma cópia de seus dados antes da exclusão

11. Conformidade com a LGPD

11.1. Base Legal para Processamento

Processamos seus dados pessoais com base nas seguintes bases legais previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018):

• Execução de contrato: Para fornecer o Serviço contratado
• Consentimento: Para comunicações de marketing (quando aplicável)
• Legítimo interesse: Para melhorias do Serviço e segurança
• Cumprimento de obrigação legal: Quando exigido por lei

11.2. Direitos do Titular dos Dados

Conforme a LGPD, você tem direito a:

• Confirmar a existência de tratamento de seus dados
• Acessar seus dados pessoais
• Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados
• Solicitar anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários
• Solicitar portabilidade dos dados
• Eliminar dados tratados com base em consentimento
• Obter informações sobre compartilhamento de dados
• Revogar consentimento a qualquer momento
• Peticionar à ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados)

11.3. Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

Para exercer seus direitos ou esclarecer dúvidas sobre o tratamento de seus dados, entre em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados através do e-mail: dpo@assistqs.com.br

11.4. Segurança e Notificação de Incidentes

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, comunicaremos à ANPD e aos afetados em até 72 horas do conhecimento do incidente, conforme exigido pela LGPD.

11.5. Transferência Internacional de Dados

Seus dados podem ser processados em servidores do Google Cloud localizados nos Estados Unidos. Garantimos que qualquer transferência internacional está em conformidade com os requisitos da LGPD, incluindo cláusulas contratuais padrão e outras salvaguardas apropriadas.

11.6. Retenção de Dados

Retemos seus dados pessoais apenas pelo tempo necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados, incluindo obrigações legais, contábeis ou de relatório. Os períodos específicos são:

• Dados de conta: Durante a vigência da conta + 5 anos (obrigações fiscais)
• Logs de acesso: 6 meses (segurança e auditoria)
• Dados de suporte: 2 anos após resolução
• Dados de marketing: Até revogação do consentimento

12. Lei Aplicável e Jurisdição

12.1. Lei Aplicável

Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, independentemente de conflitos de disposições legais.

12.2. Resolução de Disputas

Qualquer disputa relacionada a estes Termos será resolvida preferencialmente através de negociação direta. Se não for possível resolver amigavelmente em 30 dias, as partes concordam em submeter a disputa à mediação antes de recorrer ao litígio.

12.3. Foro

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil, para dirimir quaisquer questões oriundas destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12.4. Código de Defesa do Consumidor

Para usuários que se qualifiquem como consumidores nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), aplicam-se as proteções e direitos previstos nesta lei, prevalecendo sobre disposições conflitantes nestes Termos quando aplicável.

13. Disposições Gerais

13.1. Acordo Integral

Estes Termos constituem o acordo integral entre você e a Empresa com relação ao Serviço e substituem todos os acordos anteriores, escritos ou verbais.

13.2. Divisibilidade

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições continuarão em pleno vigor e efeito.

13.3. Renúncia

A falha da Empresa em exercer ou fazer cumprir qualquer direito ou disposição destes Termos não constituirá renúncia a tal direito ou disposição.

13.4. Cessão

Você não pode ceder ou transferir estes Termos ou quaisquer direitos sob eles sem o consentimento prévio por escrito da Empresa. A Empresa pode ceder seus direitos a qualquer de suas afiliadas ou sucessoras.

13.5. Força Maior

Nenhuma das partes será responsável por falha ou atraso no cumprimento de suas obrigações devido a circunstâncias além de seu controle razoável, incluindo, mas não se limitando a, casos fortuitos, desastres naturais, guerras, terrorismo, pandemias, greves, falhas de fornecedores terceirizados ou interrupções de internet.

13.6. Sobrevivência

As disposições relacionadas a propriedade intelectual, limitação de responsabilidade, indenização, e quaisquer outras que por sua natureza devam sobreviver, permanecerão em vigor após a rescisão destes Termos.

13.7. Normas Técnicas e Regulamentações

O uso do AssisTQS não dispensa o cumprimento de todas as normas técnicas brasileiras (NBRs) aplicáveis, regulamentações do CREA/CAU, e demais legislações pertinentes à prática da engenharia estrutural no Brasil.